REsp 2188970 - ACORDAO

REsp 2188970 - ACORDAO

A prescrição intercorrente não pode ser contada retroativamente a período anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 quando a suspensão do processo ocorreu após as alterações promovidas por essa lei; no caso concreto a suspensão só ocorreu em 23/02/2022, posterior à Lei, de modo que não se justifica a contagem a partir de 2012, razão pela qual a prescrição foi afastada e o feito deve prosseguir na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Termo Inicial Da Prescrição, Irretroatividade Da Lei Processual
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Termo Inicial Da Prescrição Irretroatividade Da Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial para contagem da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando as alterações da Lei n. 14.195/2021 e o regime do CPC/2015

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente não pode ser contada retroativamente a período anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 quando a suspensão do processo ocorreu após as alterações promovidas por essa lei; no caso concreto a suspensão só ocorreu em 23/02/2022, posterior à Lei, de modo que não se justifica a contagem a partir de 2012, razão pela qual a prescrição foi afastada e o feito deve prosseguir na origem.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Afastar a prescrição intercorrente