AREsp 2605060 - DECISAO

AREsp 2605060 - DECISAO

A alegação de prescrição intercorrente dependia de reexame do acervo fático‑probatório (contagem de prazos, suspensões, datas e inércia), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo‑se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Decreto 20.910/1932, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Decreto 20.910/1932 Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e contagem do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

A alegação de prescrição intercorrente dependia de reexame do acervo fático‑probatório (contagem de prazos, suspensões, datas e inércia), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo‑se a conclusão do Tribunal de origem de ausência de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro‑os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando‑se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.