REsp 2118345 - DECISAO

REsp 2118345 - DECISAO

Havendo parcelamento que interrompeu a prescrição e reinício do prazo a partir do inadimplemento, restou comprovado nos autos que após a rescisão do parcelamento a parte exequente permaneceu inerte por lapso superior ao quinquênio legal, inexistindo demonstração de causa interruptiva ou suspensiva do prazo; em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito do parcelamento tributário sobre o curso do prazo prescricional
  3. 3 Termo inicial para contagem da prescrição intercorrente e exigência de intimação da Fazenda nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Havendo parcelamento que interrompeu a prescrição e reinício do prazo a partir do inadimplemento, restou comprovado nos autos que após a rescisão do parcelamento a parte exequente permaneceu inerte por lapso superior ao quinquênio legal, inexistindo demonstração de causa interruptiva ou suspensiva do prazo; em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.