REsp 2195990 - DECISAO

REsp 2195990 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.293), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o Tribunal de origem procederá conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.293).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Afetamento a Recursos Repetitivos (tema 1.293), Natureza Administrativa De Multas Aduaneiras
Direito Aduaneiro Processo Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Afetamento a Recursos Repetitivos (tema 1.293) Natureza Administrativa De Multas Aduaneiras

Case Brief

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Parties

SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
  2. 2 autonomia do direito aduaneiro em relação ao direito tributário e não aplicação de decadência tributária às sanções aduaneiras

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.293), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o Tribunal de origem procederá conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.293).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior