AREsp 2762992 - DECISAO

AREsp 2762992 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do rito de recursos repetitivos (Tema 1.294) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; determina-se a devolução com baixa nesta Corte e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO AGUA E TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Decreto 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Aplicação Do Decreto 20.910/1932 Recursos Repetitivos Afetação De Tema Admissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO AGUA E TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do rito de recursos repetitivos (Tema 1.294) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; determina-se a devolução com baixa nesta Corte e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.