AREsp 2796860 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a alteração do §5º do art. 921 do CPC pela Lei n. 14.195/2021, entendeu que o reconhecimento da prescrição intercorrente impede a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; ademais o recurso não demonstrou divergência jurisprudencial adequada e careceu de motivação concreta (princípio da dialeticidade).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Art. 921, § 5º Do CPC, Lei N. 14.195/2021, Princípio Da Causalidade, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Art. 921, § 5º Do CPC Lei N. 14.195/2021 Princípio Da Causalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85 do CPC (fixação de honorários)
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente e seus efeitos sobre honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a alteração do §5º do art. 921 do CPC pela Lei n. 14.195/2021, entendeu que o reconhecimento da prescrição intercorrente impede a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; ademais o recurso não demonstrou divergência jurisprudencial adequada e careceu de motivação concreta (princípio da dialeticidade).