REsp 1909942 - DECISAO

REsp 1909942 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a decisão com fundamento novo (que a ausência de intimação não gerou nulidade por falta de demonstração de prejuízo) que não foi objeto de ratificação ou impugnação pelo recorrente; além disso o acórdão não enfrentou o art. 39 da LEF, havendo ausência de prequestionamento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Juízo De Retratação Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente exige intimação prévia da Fazenda Pública nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Se a ausência de intimação da Fazenda acarreta nulidade absoluta ou sanável dependente de demonstração de prejuízo (art. 282 CPC)
  3. 3 Se a utilização de fundamento novo em juízo de retratação sem ratificação do recurso especial impede o seu conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a decisão com fundamento novo (que a ausência de intimação não gerou nulidade por falta de demonstração de prejuízo) que não foi objeto de ratificação ou impugnação pelo recorrente; além disso o acórdão não enfrentou o art. 39 da LEF, havendo ausência de prequestionamento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal