AREsp 2833229 - DECISAO

AREsp 2833229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão houve ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; quanto à segunda, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de desídia da Fazenda Pública (não tendo sido intimada pessoalmente até 27/09/2021) e verificou-se deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ODAIR VICENTE LOCANTO; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 314/stj, Art. 40, §4º, LEF, Art. 6º CPC, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 314/stj Art. 40, §4º, LEF Art. 6º CPC +4 more

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Parties

ODAIR VICENTE LOCANTO

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 incidência do dever de cooperação do art. 6º do CPC e princípios da celeridade
  3. 3 aplicação do art. 40, §4º, da LEF e da Súmula 314/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão houve ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; quanto à segunda, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de desídia da Fazenda Pública (não tendo sido intimada pessoalmente até 27/09/2021) e verificou-se deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.