AREsp 2662444 - DECISAO

AREsp 2662444 - DECISAO

Verificada a adesão ao PPI 2024 e a renúncia ao direito pela agravante, não subsiste interesse/utilidade no julgamento do agravo, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado; por conseguinte determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: Massa Falida de Vulcão S/A Indústrias Metalúrgicas e Plásticas; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Do Interesse Recursal
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda do interesse recursal
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Perda Do Interesse Recursal, Programa De Parcelamento Incentivado PPI 2024, Desistência Da Ação/renúncia Ao Direito
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Perda Do Interesse Recursal Programa De Parcelamento Incentivado PPI 2024 Desistência Da Ação/renúncia Ao Direito

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Vulcão S/A Indústrias Metalúrgicas e Plásticas

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da adesão ao PPI 2024 e da renúncia ao direito sobre o interesse recursal
  3. 3 Homologação da desistência da ação e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Verificada a adesão ao PPI 2024 e a renúncia ao direito pela agravante, não subsiste interesse/utilidade no julgamento do agravo, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado; por conseguinte determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda do interesse recursal

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem
  • Publique-se