AREsp 2821154 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova de inércia/desídia do exequente e porque a nova sistemática trazida pela Lei 14.195/2021 não tem efeito retroativo; na hipótese dos autos a decisão de origem não demonstrou a desídia exigida, de modo que a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON DE BARROS RODRIGUES LEITE; Agravante (no Tribunal De Origem) / Agravada (no Stj): Girlene de Oliveira Soleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Quantia Certa, Direito Intertemporal, Penhora, Bloqueio De Bens
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Execução Por Quantia Certa Direito Intertemporal Penhora Bloqueio De Bens

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Parties

NELSON DE BARROS RODRIGUES LEITE

Agravante/recorrente

Girlene de Oliveira Soleto

Agravante (no Tribunal De Origem) / Agravada (no Stj)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se havia prescrição intercorrente nos autos
  2. 2 se a nova sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 se o mero requerimento de bloqueio interrompe ou suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova de inércia/desídia do exequente e porque a nova sistemática trazida pela Lei 14.195/2021 não tem efeito retroativo; na hipótese dos autos a decisão de origem não demonstrou a desídia exigida, de modo que a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da pretensão como entender de direito.