REsp 2203417 - DECISAO

REsp 2203417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente: o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem indicar pontualmente os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar de que forma houve ofensa, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WANDERLEY MARDINI CANTIERI; Recorrido: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

WANDERLEY MARDINI CANTIERI

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 efeito interruptivo da citação por edital
  3. 3 regularidade do redirecionamento da execução ao sócio-gerente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente: o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem indicar pontualmente os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar de que forma houve ofensa, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.