REsp 2042613 - DECISAO

REsp 2042613 - DECISAO

Havendo reconhecimento da prescrição intercorrente e tendo a decisão de extinção sido proferida após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (26/8/2021), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS SOARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da parte recorrente aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Princípio Da Causalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS SOARES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 imputação de honorários de sucumbência em razão da prescrição intercorrente
  3. 3 eficácia da Lei n.14.195/2021 sobre o art. 921, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da prescrição intercorrente e tendo a decisão de extinção sido proferida após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (26/8/2021), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da parte recorrente aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente aos ônus sucumbenciais.
  • Intimem-se.