AREsp 2841388 - DECISAO

AREsp 2841388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal suscitados no acórdão recorrido e porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, inviável o conhecimento do Recurso Especial com base nas alíneas invocadas do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (arts. 11 e 489, §1º, III, IV e V do CPC)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal suscitados no acórdão recorrido e porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo, portanto, inviável o conhecimento do Recurso Especial com base nas alíneas invocadas do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.