AREsp 2100606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, em razão da omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes (notadamente a prova da existência de ato inequívoco interruptivo da prescrição intercorrente), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Agravante: Deusdeth Gomes do Nascimento; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tomada De Contas, Título Executivo Do TCU, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Tomada De Contas Título Executivo Do TCU Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Deusdeth Gomes do Nascimento

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo de Tomada de Contas nº 012.030/2003-7
  2. 2 Existência e prova de ato inequívoco capaz de interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 Se o acórdão de origem omitiu manifestação requerida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, em razão da omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes (notadamente a prova da existência de ato inequívoco interruptivo da prescrição intercorrente), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial