AREsp 2847501 - DECISAO

AREsp 2847501 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF dada a ausência de comando normativo e por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); no mérito do aresto recorrido concluiu-se que a renovação de pedido de penhora idêntico ao já indeferido não é apta a interromper a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Não Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Não Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente e possibilidade de sua interrupção pela renovação de pedido de penhora idêntico
  2. 2 exclusão do prazo de prescrição durante digitalização dos autos (art.240, §3º, CPC/15)
  3. 3 obstáculos processuais: ausência de comando normativo e falta de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF dada a ausência de comando normativo e por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); no mérito do aresto recorrido concluiu-se que a renovação de pedido de penhora idêntico ao já indeferido não é apta a interromper a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial