AREsp 2443931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição intercorrente, com base na contagem automática do art. 40 da LEF a partir da intimação da Fazenda sobre a não localização do devedor (09/10/2001), tendo transcorrido mais de 1 ano de suspensão mais 5 anos de prescrição sem causa suspensiva ou interruptiva, e porque eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital, Intimação Da Fazenda, Inércia Do Exequente, Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Citação Por Edital Intimação Da Fazenda Inércia Do Exequente +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  2. 2 Ocorrência da prescrição intercorrente
  3. 3 Validade da citação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição intercorrente, com base na contagem automática do art. 40 da LEF a partir da intimação da Fazenda sobre a não localização do devedor (09/10/2001), tendo transcorrido mais de 1 ano de suspensão mais 5 anos de prescrição sem causa suspensiva ou interruptiva, e porque eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.