REsp 2147578 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Provido Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras não tributárias paralisados por mais de 3 anos
2. 2 Critério para definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira (tributária ou administrativo-aduaneira)
3. 3 Efeito do procedimento previsto no Decreto 70.235/72 sobre a natureza jurídica do crédito

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 incide nos processos administrativos federais de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária quando estes se encontram paralisados por mais de três anos; a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção deve ser definida pela finalidade precípua da norma infringida (administrativa se visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro), de modo que o rito adotado (por exemplo, aplicação do Decreto 70.235/72) não transforma infrações administrativas em infrações tributárias; o art.1º, §1º não se aplica somente quando a obrigação...

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Fixar as teses vinculantes no Tema repetitivo 1293 (1. Incide a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras não tributárias por mais de 3 anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção é administrativa...