AREsp 2668292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (inadmissível por força da Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à prescrição intercorrente e à suspensão das medidas já havia sido apreciada, com decisões transitadas em julgado, inexistindo elementos suficientes para autorizar a suspensão da constrição sobre o imóvel.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Negado (desprovimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Terceiro, Suspensão De Medidas Constritivas, Súmula 7/stj, Execução Por Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Embargos De Terceiro Suspensão De Medidas Constritivas Súmula 7/stj Execução Por Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Negado (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de suspensão de medidas constritivas nos embargos de terceiro (art. 678 CPC)
  3. 3 preclusão e coisa julgada sobre a questão da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (inadmissível por força da Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à prescrição intercorrente e à suspensão das medidas já havia sido apreciada, com decisões transitadas em julgado, inexistindo elementos suficientes para autorizar a suspensão da constrição sobre o imóvel.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a higidez do acórdão estadual recorrido