AREsp 2851514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; adicionalmente, a questão da prescrição intercorrente não restou demonstrada nos autos por ausência de intimação da Fazenda sobre o insucesso da diligência, devendo ser mantido o entendimento de que o atraso da citação atribuível ao Judiciário afasta a prescrição (Súmula 106/STJ), e o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Aggravant: PISOART COM. DE PISOS E AZULEJO; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmulas Do STJ E STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PISOART COM. DE PISOS E AZULEJO

Aggravant

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos tributários
  2. 2 distinção entre prescrição original (art. 174 CTN) e prescrição intercorrente
  3. 3 início do prazo da prescrição intercorrente (intimação da Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; adicionalmente, a questão da prescrição intercorrente não restou demonstrada nos autos por ausência de intimação da Fazenda sobre o insucesso da diligência, devendo ser mantido o entendimento de que o atraso da citação atribuível ao Judiciário afasta a prescrição (Súmula 106/STJ), e o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.