AREsp 2863248 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a autorizar o recurso especial quanto ao exame das questões principais, mas concluiu que o Tribunal de origem aplicou incorretamente o prazo prescricional trienal à hipótese de responsabilidade contratual. Assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que reaprecie a controvérsia à luz da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002).

Parties
Agravante: SIRLENE SANTANA VALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Decenal, Responsabilidade Contratual, Cumprimento De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Decenal Responsabilidade Contratual Cumprimento De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SIRLENE SANTANA VALTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC) na hipótese de responsabilidade contratual deduzida em cumprimento de sentença
  2. 2 Presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar admissão do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e do STJ à execução e à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a autorizar o recurso especial quanto ao exame das questões principais, mas concluiu que o Tribunal de origem aplicou incorretamente o prazo prescricional trienal à hipótese de responsabilidade contratual. Assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que reaprecie a controvérsia à luz da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15).
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.