AREsp 2530341 - DECISAO

AREsp 2530341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que as falhas do aparelho judiciário e o irregular arquivamento tornaram a credora vítima, afastando a computação do período de paralisação para fins de prescrição, e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 106/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição intercorrente pela inércia da exequente
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que as falhas do aparelho judiciário e o irregular arquivamento tornaram a credora vítima, afastando a computação do período de paralisação para fins de prescrição, e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.