EREsp 2073648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões relativas aos honorários advocatícios e ao princípio da causalidade já foram enfrentadas no acórdão embargado; a Corte entendeu que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, de modo que não cabe condenação do exequente em honorários sucumbenciais quando não deu causa ao processo executivo; além disso, os embargos de divergência mostraram-se inadmissíveis por ausência de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 168/STJ, e os embargos de declaração não servem para reexame de matéria fático-probatória ou para produzir efeitos modificativos do recurso.

Parties
Exequente: Banco Bradesco S.A.; Executada/embargante: Comercial Eletro Virtual Ltda. Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 168/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Exequente

Comercial Eletro Virtual Ltda. Me

Executada/embargante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor do executado
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões relativas aos honorários advocatícios e ao princípio da causalidade já foram enfrentadas no acórdão embargado; a Corte entendeu que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, de modo que não cabe condenação do exequente em honorários sucumbenciais quando não deu causa ao processo executivo; além disso, os embargos de divergência mostraram-se inadmissíveis por ausência de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 168/STJ, e os embargos de declaração não servem para reexame de matéria fático-probatória ou para produzir efeitos modificativos do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência