AREsp 2805399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a invalidade da citação por edital e a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional das notas promissórias, não houve interrupção do prazo prescricional, aplicando-se a prescrição intercorrente consolidada pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA-ME; Embargado/agravado: José Roberto Spaleta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Originado De Embargos À Execução Que Reconheceram a Prescrição
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Editalícia, Nota Promissória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Citação Editalícia Nota Promissória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA-ME

Recorrente/agravante

José Roberto Spaleta

Embargado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Originado De Embargos À Execução Que Reconheceram a Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973
  2. 2 Validade da citação por edital e seus efeitos sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 Caracterização da prescrição trienal das notas promissórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a invalidade da citação por edital e a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional das notas promissórias, não houve interrupção do prazo prescricional, aplicando-se a prescrição intercorrente consolidada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia.