AREsp 2739873 - DECISAO

AREsp 2739873 - DECISAO

Foi reconhecido que havia impugnação especificada dos fundamentos da decisão de prelibação, motivo pelo qual a decisão monocrática foi reconsiderada. Entretanto, no mérito do pedido de seguimento do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas nos Temas 566 e 571 do STJ, de modo que, por aplicação desses entendimentos e por ausência de autonomia dos demais óbices (Súmula 283 do STF e alegada ausência de vício de integração), não se conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática/reexame
Outcome
RECONSIDERO a decisão monocrática, tornando-a sem efeito; NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Agravo Interno, Recurso Especial, Temas Repetitivos (stj Temas 566 E 571)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Agravo Interno Recurso Especial Temas Repetitivos (stj Temas 566 E 571)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática/reexame

Legal Issues

  1. 1 Impugnação especificada da decisão de prelibação
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos Temas 566 e 571 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Foi reconhecido que havia impugnação especificada dos fundamentos da decisão de prelibação, motivo pelo qual a decisão monocrática foi reconsiderada. Entretanto, no mérito do pedido de seguimento do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas nos Temas 566 e 571 do STJ, de modo que, por aplicação desses entendimentos e por ausência de autonomia dos demais óbices (Súmula 283 do STF e alegada ausência de vício de integração), não se conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão monocrática, tornando-a sem efeito; NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática de e-STJ fls. 571/572, tornando-a sem efeito.
  • Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.