AREsp 2845776 - DECISAO

AREsp 2845776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inapetência do recurso especial para questões constitucionais e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, o que impede o exame das teses recursais.

Parties
Agravante: MAURICIO PASTOR FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

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Parties

MAURICIO PASTOR FERREIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadequação do recurso especial para análise de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inapetência do recurso especial para questões constitucionais e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, o que impede o exame das teses recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.