AREsp 2811683 - DECISAO

AREsp 2811683 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve contradição no acórdão recorrido, pois o Tribunal a quo reconheceu a prescrição intercorrente apenas quanto à parcela remanescente do crédito, mantendo a validade dos atos de adjudicação e alienação praticados antes da inércia do exequente; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: espólio de INDIANA SANT "AGOSTINHO VERGUEIRO; Agravado: Wilson Chaveiro de Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Adjudicação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus De Sucumbência
Processo Civil Prescrição Intercorrente Penhora Adjudicação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus De Sucumbência

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Parties

espólio de INDIANA SANT "AGOSTINHO VERGUEIRO

Agravante

Wilson Chaveiro de Arruda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à nulidade da penhora e da adjudicação
  2. 2 incidência e eficácia do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 efeitos da prescrição intercorrente sobre atos expropriatórios anteriores e pendentes

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve contradição no acórdão recorrido, pois o Tribunal a quo reconheceu a prescrição intercorrente apenas quanto à parcela remanescente do crédito, mantendo a validade dos atos de adjudicação e alienação praticados antes da inércia do exequente; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários de advogado na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de prévia fixação nas instâncias ordinárias.