REsp 2175542 - DECISAO

REsp 2175542 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a fundamentos relevantes apresentados pelo recorrente (especialmente sobre a não incidência de prescrição em desapropriação direta e sobre distinções entre prescrição para ajuizamento e prescrição executória), determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie e se pronuncie expressamente sobre as questões omissas, à luz dos princípios e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARCIO PEIXOTO VALADÃO; Executado: Município / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omissas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desapropriação Direta, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Interrupção Única Da Prescrição (decreto Nº 20.910/1932, Art. 8º), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Desapropriação Direta Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Interrupção Única Da Prescrição (decreto Nº 20.910/1932, Art. 8º) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MARCIO PEIXOTO VALADÃO

Recorrente

Município / Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da regra de interrupção única prevista no art. 8º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Inexistência de prescrição na desapropriação direta enquanto não houver pagamento integral do justo preço

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a fundamentos relevantes apresentados pelo recorrente (especialmente sobre a não incidência de prescrição em desapropriação direta e sobre distinções entre prescrição para ajuizamento e prescrição executória), determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie e se pronuncie expressamente sobre as questões omissas, à luz dos princípios e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omissas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida os pontos omissos indicados pelo recorrente