AREsp 2835092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a questão da prescrição intercorrente, não houve decisão surpresa quanto a honorários, e as alegações sobre o art. 1.056 do CPC foram genéricas e carentes de especificação fática, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADMINISTRABENS CORRETORA DE IMOVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Fundamentação Judicial, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Prescrição Intercorrente Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Omissão E Fundamentação Judicial Preclusão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADMINISTRABENS CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 alegação de decisão surpresa que teria arbitrado honorários sem pedido
  3. 3 controvérsia sobre o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (art. 1.056 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a questão da prescrição intercorrente, não houve decisão surpresa quanto a honorários, e as alegações sobre o art. 1.056 do CPC foram genéricas e carentes de especificação fática, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.