REsp 2145655 - DECISAO

REsp 2145655 - DECISAO

Ocorre determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e para que as instâncias ordinárias, em observância às teses firmadas em controle de repetitivos (notadamente o Tema 444), exame dos fatos e provas atinentes à prescrição e ao redirecionamento, especialmente quanto ao marco inicial do prazo prescricional e à existência de atos que interrompam ou suspendam a prescrição.

Parties
Recorrente: HOSPMÉDICA COMERCIAL CIRÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Cabíveis (art. 34, Xxiv, Ristj) E Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Temas Repetitivos Do STJ (tema 444), Súmulas 314 E 435 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Temas Repetitivos Do STJ (tema 444) +1 more

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Parties

HOSPMÉDICA COMERCIAL CIRÚRGICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Cabíveis (art. 34, Xxiv, Ristj) E Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se o pedido de redirecionamento interrompe o prazo prescricional intercorrente sem a efetiva citação ou constrição
  3. 3 Se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução fiscal contra sócios

Ratio Decidendi

Ocorre determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e para que as instâncias ordinárias, em observância às teses firmadas em controle de repetitivos (notadamente o Tema 444), exame dos fatos e provas atinentes à prescrição e ao redirecionamento, especialmente quanto ao marco inicial do prazo prescricional e à existência de atos que interrompam ou suspendam a prescrição.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.