AREsp 2853839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por essa razão não foi conhecida a alegada violação do art. 921, § 5º do CPC, e determinou-se a majoração dos honorários em face da recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAMMA AUTOMOTIVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 921, § 5º, Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Temas Repetitivos STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Especial Admissibilidade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 921, § 5º, Do CPC Prequestionamento +2 more

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Parties

FLAMMA AUTOMOTIVA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 921, § 5º, do CPC quanto à impossibilidade de condenação em honorários quando reconhecida prescrição intercorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 conflito entre aplicação do princípio da causalidade e disposição legal que afasta ônus sucumbenciais na prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por essa razão não foi conhecida a alegada violação do art. 921, § 5º do CPC, e determinou-se a majoração dos honorários em face da recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.