AREsp 2498233 - DECISAO

AREsp 2498233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos suficientes — em especial a aplicação da tese do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC e a incidência da suspensão dos prazos pela Lei nº 14.010/2020 — para afastar a prescrição intercorrente; ademais, os agravantes não impugnaram adequadamente os marcos temporais utilizados pelo TJMG para concluir pela inexistência de prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO; Agravante: LÚCIA DE ASSIS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Lei Nº 14.010/2020, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Hipoteca
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Art. 1.056 Do Cpc/2015 Lei Nº 14.010/2020 Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Hipoteca

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO

Agravante

LÚCIA DE ASSIS DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 efeito da Lei nº 14.010/2020 sobre suspensão de prazos prescricionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos suficientes — em especial a aplicação da tese do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC e a incidência da suspensão dos prazos pela Lei nº 14.010/2020 — para afastar a prescrição intercorrente; ademais, os agravantes não impugnaram adequadamente os marcos temporais utilizados pelo TJMG para concluir pela inexistência de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.