AREsp 2712239 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por prazo superior ao trienal, bem como por entender que atos de mero expediente (notificação de cobrança e juntada de recurso administrativo) não interrompem a prescrição nos termos da Lei nº 9.873/1999; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Notificação De Cobrança, Recurso Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Notificação De Cobrança Recurso Administrativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de três anos
  2. 2 Se a notificação de penalidade ou notificação de cobrança constitui marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao argumento de interrupção da prescrição pela notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por prazo superior ao trienal, bem como por entender que atos de mero expediente (notificação de cobrança e juntada de recurso administrativo) não interrompem a prescrição nos termos da Lei nº 9.873/1999; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)