AREsp 2868700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal carecia de comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e havia fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição intercorrente) não atacado pela parte (Súmula 283/STF); ademais, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Indisponibilidade Do Interesse Público, Presunção De Legitimidade Da CDA, Habilitação Em Falência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284 E 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário E Fiscal Execução Fiscal Recursos Processo Civil Prescrição Intercorrente Indisponibilidade Do Interesse Público Presunção De Legitimidade Da CDA Habilitação Em Falência +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente é afastada pela habilitação da Fazenda Pública no processo de falência
  2. 2 Se a indicação genérica de dispositivo legal é suficiente para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se houve inércia do exequente municipal após intimação antes da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal carecia de comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e havia fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição intercorrente) não atacado pela parte (Súmula 283/STF); ademais, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial