REsp 2196112 - DECISAO

REsp 2196112 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal regional aplicou corretamente os precedentes repetitivos sobre contagem da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553 e 1.201.993), atribuindo culpa concorrente à exequente pela inércia e pela falta de diligência após a suspensão automática prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980; não houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados, e a discussão sobre quem foi responsável pela paralisação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo De Suspensão (art. 40 Lef), Súmula 106/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo De Suspensão (art. 40 Lef) Súmula 106/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 momento de início e contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela paralisação do processo e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal regional aplicou corretamente os precedentes repetitivos sobre contagem da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553 e 1.201.993), atribuindo culpa concorrente à exequente pela inércia e pela falta de diligência após a suspensão automática prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980; não houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados, e a discussão sobre quem foi responsável pela paralisação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determino a majoração, se existente nos autos, dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, em favor da parte vencedora, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se