AREsp 2189230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente não atrai a sucumbência para o exequente, o Tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade ao afastar a condenação do exequente, e a análise da aplicação desse princípio na fixação...

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Parties
Agravante: ELIZABETE APARECIDA BERTONHA MIGUEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

ELIZABETE APARECIDA BERTONHA MIGUEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, considerando o princípio da causalidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente não atrai a sucumbência para o exequente, o Tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade ao afastar a condenação do exequente, e a análise da aplicação desse princípio na fixação dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.