AREsp 2772479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento das alegações do agravante sobre prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese sobre a inexigibilidade do título não foi suscitada no recurso especial e, por isso, constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALCINDOR JOSE VENANCIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Inexigibilidade Do Título Executivo
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Inexigibilidade Do Título Executivo

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Parties

ALCINDOR JOSE VENANCIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento das alegações do agravante sobre prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese sobre a inexigibilidade do título não foi suscitada no recurso especial e, por isso, constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.