AREsp 2737908 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo...

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Parties
Agravante/recorrente: JARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 174 CTN, Art. 156 CTN
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 applicabilidade da redação anterior do art. 174, parágrafo único, I do CTN (pré-LC 118/2005)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ; a admissibilidade extrínseca foi afirmada, mas faltou combate específico aos fundamentos que suportaram a inadmissão, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.