AREsp 2874339 - DECISAO

AREsp 2874339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (sem omissão ou contradição), não se permitindo reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou-se que não houve inércia do exequente que justificasse reconhecimento da prescrição intercorrente e que a participação equivocada da Fênix no processo afasta sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente (credor): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A; Executada / Agravante: MARIA CLARA PAVAN; Cessionária / Sucedente Processual (sucedida): Fênix Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cessão De Crédito, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cessão De Crédito Omissão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Exequente (credor)

MARIA CLARA PAVAN

Executada / Agravante

Fênix Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros

Cessionária / Sucedente Processual (sucedida)

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A do CC
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, §§ 1º, 2º e 6º do CPC (honorários)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI; 921, § 5º; e 1.022, I e II do CPC (fundamentação/omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (sem omissão ou contradição), não se permitindo reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou-se que não houve inércia do exequente que justificasse reconhecimento da prescrição intercorrente e que a participação equivocada da Fênix no processo afasta sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.