AREsp 2726580 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada aplicando entendimento próprio sobre a prescrição intercorrente e o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, os fundamentos do acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice previsto (Súmula 283/STF), razão pela qual não há nulidade por ausência de fundamentação nem falha na prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da LEF, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Resp 1.340.553/rs
Processual Civil Prescrição Intercorrente Art. 40 Da LEF Súmula 182/stj Súmula 283/stf Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Resp 1.340.553/rs

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação
  2. 2 impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 40 da LEF)
  3. 3 prescrição intercorrente e efeito da penhora (REsp 1.340.553/RS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada aplicando entendimento próprio sobre a prescrição intercorrente e o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, os fundamentos do acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice previsto (Súmula 283/STF), razão pela qual não há nulidade por ausência de fundamentação nem falha na prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.