REsp 2196679 - DECISAO

REsp 2196679 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ: não se configurou prescrição intercorrente diante da ausência de desídia do exequente, que praticou diversas diligências; Ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 é irretroativa e não pode ser aplicada para alcançar atos anteriores à sua vigência, de modo que se aplica o regime anterior (CPC/1973) para fixação do termo inicial do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: KARLA ARRIGONI GOMES; Executada: MARIA ODETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Direito Intertemporal, Inércia Do Exequente
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Extrajudicial Direito Intertemporal Inércia Do Exequente

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Parties

KARLA ARRIGONI GOMES

Recorrente

MARIA ODETTE

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito bancário
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ: não se configurou prescrição intercorrente diante da ausência de desídia do exequente, que praticou diversas diligências; Ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 é irretroativa e não pode ser aplicada para alcançar atos anteriores à sua vigência, de modo que se aplica o regime anterior (CPC/1973) para fixação do termo inicial do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque não foram fixados na origem.