REsp 2134021 - DECISAO

REsp 2134021 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação à luz das teses fixadas no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e, após exaurimento da instância ordinária, proceda-se, se cabível, ao envio do recurso especial à Corte Superior; aplicem-se as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 conforme o caso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.293 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.293 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras paralisados por mais de 3 anos.
  2. 2 Natureza jurídica do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira (administrativa versus tributária).
  3. 3 Aplicabilidade do procedimento de devolução ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ antes do processamento do recurso especial pela Corte Superior.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação à luz das teses fixadas no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e, após exaurimento da instância ordinária, proceda-se, se cabível, ao envio do recurso especial à Corte Superior; aplicem-se as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 conforme o caso.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.