AREsp 2860817 - DECISAO

AREsp 2860817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não individualizaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, situação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e verificou-se ausência de prequestionamento da tese pela Corte a quo.

Parties
Agravante: FABIANA ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

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Parties

FABIANA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente após frustração de tentativa de constrição
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário (trienal vs quinquenal)
  3. 3 alegada violação do art. 921 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não individualizaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, situação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e verificou-se ausência de prequestionamento da tese pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.