REsp 2152778 - DECISAO

REsp 2152778 - DECISAO

Como a questão foi decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ), que fixou teses vinculantes sobre a incidência da prescrição intercorrente e sobre a natureza jurídica das infrações aduaneiras, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação,...

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Parties
Recorrente: B&M LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Infração À Legislação Aduaneira, Natureza Jurídica Do Crédito, Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj), Juízo De Conformação
Tributário Administrativo Aduaneiro Processo Administrativo Fiscal Prescrição Intercorrente Infração À Legislação Aduaneira Natureza Jurídica Do Crédito Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj) +1 more

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Parties

B&M LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras
  2. 2 Definição da natureza jurídica (tributária ou administrativa) das penalidades aduaneiras
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ) e consequente retorno ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a questão foi decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ), que fixou teses vinculantes sobre a incidência da prescrição intercorrente e sobre a natureza jurídica das infrações aduaneiras, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.