AREsp 2881369 - DECISAO

AREsp 2881369 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatou-se preclusão quanto ao cabimento dos honorários (ficou decidido anteriormente), restando apenas discutir o quantum; não havendo omissão nem impugnação objetiva ao fundamento central do acórdão, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e o agravo foi conhecido em parte e teve seu pedido negado na extensão do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Excipiente: excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Preclusão, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Preclusão Negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

excipiente

Excipiente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em razão da prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa dos honorários
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatou-se preclusão quanto ao cabimento dos honorários (ficou decidido anteriormente), restando apenas discutir o quantum; não havendo omissão nem impugnação objetiva ao fundamento central do acórdão, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e o agravo foi conhecido em parte e teve seu pedido negado na extensão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.