AREsp 2824753 - DECISAO

AREsp 2824753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o pedido de pagamento complementar foi formulado fora do prazo prescricional quinquenal, contado a partir da ciência da requisição de pagamento em 2017; reconheceu-se a prescrição intercorrente e afastou-se a necessidade de reexame de prova por força da Súmula 7 do STJ, afastando-se também a alegação de omissão no acórdão recorrente.

Parties
Recorrente: CELIA REGINA MIRANDA e OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pagamento/precatório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Requisição De Pagamento/precatório Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELIA REGINA MIRANDA e OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de saldo remanescente sobre valores incontroversos
  2. 2 Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da requisição de pagamento/precatório
  3. 3 Alegada omissão/obscuridade do acórdão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o pedido de pagamento complementar foi formulado fora do prazo prescricional quinquenal, contado a partir da ciência da requisição de pagamento em 2017; reconheceu-se a prescrição intercorrente e afastou-se a necessidade de reexame de prova por força da Súmula 7 do STJ, afastando-se também a alegação de omissão no acórdão recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.