AREsp 2866820 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties: Agravante: MARCOS PEREZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Bem De Família, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão

Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Bem De Família Indisponibilidade De Bens Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e prescrição intercorrente
3 Impenhorabilidade e reconhecimento de bem de família (Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.