AREsp 2833372 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ocorrência da prescrição intercorrente), o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em provas, que não houve prescrição por haver constrição patrimonial e diligências que demonstram ausência de inércia do exequente.

Parties
Recorrente: JULIANNE DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025); Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula N. 7/stj Execução De Título Extrajudicial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JULIANNE DE PAULA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025); Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 caráter fático do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ocorrência da prescrição intercorrente), o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em provas, que não houve prescrição por haver constrição patrimonial e diligências que demonstram ausência de inércia do exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido