AREsp 2705696 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, entendendo que a matéria relativa à ocorrência ou não da prescrição intercorrente foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz da Súmula 106/STJ, que atribuiu a demora à atuação do serviço judiciário e não à...

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Parties
Agravante: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação De Despejo, Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação De Despejo Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (desídia do autor versus mecanismos do Poder Judiciário)
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de cálculo discriminado (art. 62, I, Lei nº 8.245/91)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, entendendo que a matéria relativa à ocorrência ou não da prescrição intercorrente foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz da Súmula 106/STJ, que atribuiu a demora à atuação do serviço judiciário e não à desídia do autor; admitir o recurso especial exigiria revolver questões fático-probatórias decididas pelo TJ (óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem
  • Publique-se