REsp 2054672 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a alegação de dissociação quanto à ocorrência de dissolução irregular e à adequação do caso ao precedente repetitivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu a matéria compatível com o precedente...
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- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Precedente Repetitivo (tema 444)
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal contra sócios
- 2 aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.201.993/SP, Tema 444)
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alegação de dissociação quanto à ocorrência de dissolução irregular e à adequação do caso ao precedente repetitivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu a matéria compatível com o precedente (Tema 444) e reconheceu a prescrição intercorrente.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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