AREsp 2869234 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RODRIGO GUIMARAES BERNARDES e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO-AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA-PRAZO PRESCRICIONAL-SÚMULA 150 DO STF RESP 1604412 - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ART. 921, III, §§ 1O A 5O C/C O ART. 924, V, AMBOS DO CPC - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL E DESÍDIA DA PARTE CREDORA - INOCORRÊNCIA - PANDEMIA - RESOLUÇÕES DO CNJ - CARÁTER VINCULANTE - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 206, § 3º, IV e 206-A do CC e da Súmula 150/STF, no que concerne à ocorrência da prescrição intercorrente da execução, tendo em vista que a parte recorrida/exequente permaneceu inerte por tempo superior ao prazo de 3 anos, trazendo a seguinte argumentação: Importante salientar, eminentes Ministros, que em 04/12/2019, ou seja, 05 anos da citação dos Executados, foi deferida pelo juízo de piso a penhora dos direitos creditórios dos Executados sobre o objeto do contrato de compra e venda, qual seja imóvel rural ali descrito, de onde foi emitida a nota promissória objeto da presente execução (Id nº 10108644525, fls. 174), lavrando-se o termo de penhora em 09/12/2019 nos termos do Id nº 10108644525 fls. 176-pdf. Notem que os Executados foram devidamente intimados da penhora apenas em 11/03/2020 conforme documento de Id nº 0108644525, fls. 181-pdf, ou seja, antes da decretação do estado de calamidade pública em decorrência da Pandemia da COVID-19. Assim, como resta previsto no artigo 206, §3º, IV do Código Civil, a prescrição trienal amolda-se ao caso em testilha, bem como o previsto no artigo 206-A do mesmo Codex, que tem a mesma previsão da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. (fls. 993). Tem-se, portanto, a violação à sumula e dispositivos elencados, na medida em que, ocorrida a penhora no ano de 2019 de apenas uma expectativa de direito, melhor dizendo, ante às particularidades inerentes ao imóvel, em verdade, por todo o lapso temporal, não houve qualquer êxito na constrição de bens em nome dos Recorrentes, atraindo a prescrição intercorrente, de 03 anos. Destarte, restando devidamente demonstrado que a previsão constante na súmula ora mencionada, mister se faz seja dado provimento ao presente Recurso Especial para reformar o decisum guerreado e manter incólume a sentença primeva (fls. 993/995). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que se refere à alegada ofensa à Súmula 150/STF, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De fato, é certo que a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme estabelece a Súmula 150 do STF. Daí é que, se o exequente permanecer inerte por um período superior ao de prescrição do direito material ocorre a chamada prescrição intercorrente. O STJ fixou a tese de que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cujo termo inicial é o final do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, com aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. .. Nessa esteira, em vista do princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor- exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. .. De outro ponto, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige, além do transcurso do lapso temporal correspondente, a desídia da parte credora no que se refere à adoção das providências necessárias ao processamento da execução e consequente satisfação da obrigação. .. Do exame dos autos, de modo que não verifico inércia do Estado apta a caracterizar a prescrição intercorrente, a qual, consoante pacífica jurisprudência do STJ, é imprescindível, não bastando o mero transcurso do tempo. Demais disso, como pontuado, por força da Resolução nº 313/2020 do CNJ, ficaram suspensos todos os prazos processuais, com renovação até 14/06/2020, com a superveniência das resoluções nº 314 e 318/2020. Sabe-se que a Resolução do CNJ tem caráter vinculante e, mais, diante da pandemia do coronavírus, houve um retardamento dos processos até mesmo diante da peculiaridade do regime de trabalho remoto realizado, podendo resultar em atraso justificável em face das excepcionalidades da causa e do momento vivenciado. Não caracterizado o comportamento desidioso do exequente, é dizer, que tenha deixado de promover, no decorrer da marcha processual, diligência que lhe competia, deve ser afastada a prescrição intercorrente, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para deslinde do processo como melhor lhe aprouver (fls. 943/948). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, indubitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.69 1.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA